A regulamentação da inteligência artificial no Brasil é o conjunto de leis e normas que define como sistemas de IA podem ser desenvolvidos, oferecidos e usados no país.

O tema chegou ao momento mais decisivo desde que o Senado aprovou o marco legal, em dezembro de 2024. O governo quer votar o texto na Câmara antes da posse do novo Congresso. Enquanto isso, na Europa, as autoridades já cobram as regras de transparência para conteúdo sintético. Além disso, o CONAR atualizou seu guia de publicidade com orientações sobre IA.

Consequentemente, para o marketing, isso já tem efeito prático. Segundo a pesquisa do IAB Brasil com a Nielsen, 82% dos profissionais de publicidade consideram a IA indispensável no trabalho.

Ou seja, se vocês já usam IA generativa no marketing para produzir peças, segmentar públicos ou analisar dados, as regras em discussão também valem para a operação de vocês.

A seguir, nós mostramos o que o projeto prevê, em que fase ele está, o que já vale hoje e como preparar o time.

O que é a regulamentação da inteligência artificial

A regulamentação da IA funciona por proporcionalidade ao risco: as exigências crescem conforme o impacto de cada aplicação. No Brasil, ela combina três camadas: o marco legal em tramitação (PL 2.338/2023), as leis que já valem (LGPD, CDC e Marco Civil da Internet) e normas setoriais, como as do TSE, do CNJ e do CONAR.

Em outras palavras, a lógica é a mesma de outros setores regulados: quanto maior o potencial de dano, mais controle. Um assistente que sugere títulos de e-mail fica num patamar. Por outro lado, um sistema que decide quem avança num processo seletivo fica em outro, com obrigações bem mais pesadas.

O que prevê o marco legal da IA (PL 2.338/2023)

O PL 2.338/2023 classifica os sistemas de IA por nível de risco, proíbe usos de risco excessivo, cria obrigações extras para sistemas de alto risco e garante direitos a quem sofre os efeitos de decisões automatizadas.

Além disso, o texto aprovado pelo Senado exige identificação de conteúdo sintético e pagamento pelo uso comercial de obras protegidas no treinamento de modelos.

Classificação dos sistemas por nível de risco

O projeto organiza os sistemas em faixas. Dessa forma, cada faixa tem um peso diferente de obrigações:

  • Risco excessivo: usos proibidos, como armas autônomas, técnicas subliminares que manipulam comportamento e pontuação social de cidadãos pelo poder público.
  • Alto risco: aplicações com impacto relevante na vida das pessoas, como contratação e demissão de trabalhadores, seleção de estudantes, diagnóstico médico e veículos autônomos. Por isso, esses sistemas exigem avaliação de impacto algorítmico, medidas contra vieses e supervisão humana.
  • Demais sistemas: seguem princípios gerais, como transparência, segurança e não discriminação.

Um detalhe interessa diretamente a quem trabalha com mídia. Os algoritmos de redes sociais saíram da lista de alto risco durante a votação no Senado. Assim, os sistemas que decidem o que aparece no feed ficaram fora das exigências mais pesadas.

Transparência e identificação de conteúdo sintético

Pelo texto do Senado, textos, imagens, vídeos e áudios gerados ou alterados por IA precisam ter um identificador, que pode ser em metadados, para mostrar de onde vieram. Além disso, uma regulamentação ainda vai definir a forma de identificar e rotular esses conteúdos, com participação do setor privado, de pesquisadores e da sociedade civil.

Para quem produz conteúdo gerado por IA em escala, esse é o trecho que mais pede atenção. No entanto, o texto do Senado não tem regras específicas para deepfakes, e esse ponto ainda pode mudar na Câmara.

Direitos autorais e remuneração pelo treinamento de modelos

O projeto garante remuneração aos titulares de obras usadas no desenvolvimento de sistemas de IA comerciais. Nesse sentido, o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, diz que seu texto deixa esse pagamento explícito em qualquer fase, inclusive no treinamento dos modelos.

Esse capítulo é hoje o principal ponto de divergência. O debate ganhou força em novembro de 2026, quando a Justiça de São Paulo proibiu a Meta de usar material jornalístico para treinar sua IA sem autorização. A ANJ, a Abert e a Aner fizeram o pedido, e a multa por descumprimento chega a R$ 1 milhão por dia.

Multas e responsabilidade por danos

As sanções previstas vão de advertência e publicização da infração até multa de R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo, com valor dobrado em caso de reincidência. Além disso, o texto prevê a suspensão do sistema.

Nas relações de consumo, porém, vocês não precisam esperar a nova lei. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor já garante reparação ao cliente lesado por um produto ou serviço, com ou sem IA envolvida.

Governança e fiscalização: SIA e ANPD

A fiscalização fica com o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD e integrado por reguladores setoriais, como Banco Central e Anatel.

Como só o Executivo pode propor a criação de estruturas dentro do próprio governo, o projeto do Senado tinha um problema chamado vício de iniciativa. Por isso, o governo enviou o PL 6.237/2025, que cria o SIA e tramita junto com o PL 2.338/2023.

Em que fase está o marco legal da IA na Câmara

O Senado aprovou o marco legal da IA em dezembro de 2024, e o texto chegou à Câmara em março de 2025. Lá, aguarda o parecer do relator, na comissão especial. O governo quer votar o texto até dezembro de 2026. Além disso, se a Câmara mudar o projeto, ele volta para o Senado.

Ou seja, o Brasil ainda não tem uma lei geral de IA em vigor. Enquanto isso, vocês podem acompanhar cada movimentação pela ficha de tramitação da Câmara.

Linha do tempo da tramitação

A Câmara já anunciou e adiou a votação várias vezes. Estes são os marcos principais:

  • 10/12/2024: o Senado aprova o substitutivo do relator Eduardo Gomes.
  • 17/03/2025: o projeto chega à Câmara em regime de prioridade.
  • 20/05/2025: a Câmara instala a comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani.
  • 08/12/2025: o governo apresenta o PL 6.237/2025, que cria o SIA.
  • Abril de 2026: o PL 6.237/2025 passa a tramitar junto com o PL 2.338/2023.
  • 01/06/2026: começa a valer o novo guia do CONAR, com orientações sobre IA.
  • Novembro de 2026: o governo tenta votar o texto antes da nova legislatura.

O que ainda trava a votação

São três obstáculos principais. O maior deles é a remuneração de direitos autorais. Ainda não há consenso sobre como pagar autores cujas obras treinam modelos, principalmente artistas independentes.

Em segundo lugar, está o volume. São 37 propostas apensadas ao texto principal, cada uma com sua visão sobre o tema. Por fim, está o calendário. Assim, com poucas semanas até o recesso, o relator precisa alinhar o texto com o relator no Senado, Eduardo Gomes, para que as mudanças da Câmara não travem na volta.

Quais regras já valem para o uso de IA no Brasil

Mesmo sem lei específica, o uso de IA no Brasil já precisa seguir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, além de normas setoriais, como as resoluções do TSE e do CNJ e o guia do CONAR para publicidade com influenciadores.

Na prática, uma campanha com IA que trata dados de forma irregular ou engana o consumidor já pode sofrer questionamento hoje. Para o marketing, principalmente, três dessas regras pesam mais.

LGPD e decisões automatizadas

A LGPD já trata de um ponto central da regulação de IA: as decisões tomadas só com base em tratamento automatizado de dados pessoais. Assim, o titular pode pedir revisão dessas decisões e informações sobre os critérios usados.

Na prática, isso alcança modelos de pontuação de leads, segmentações automáticas e qualquer sistema que classifique pessoas. Além disso, a ANPD acompanha o tema de perto e, pelo projeto em discussão, seria a coordenadora do SIA.

Código de Defesa do Consumidor e publicidade

O CDC exige que a publicidade seja identificada como tal, de forma fácil e imediata, e proíbe peças enganosas ou abusivas. Dessa forma, essas regras valem seja qual for a ferramenta usada na criação.

Por exemplo, a lei pode considerar enganosa uma imagem de produto gerada por IA que mostra um resultado impossível de alcançar. O mesmo vale para um depoimento sintético apresentado como se fosse de um cliente real.

Guia do CONAR para influenciadores e IA

O CONAR publicou em maio de 2026 a nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, com vigência a partir de 1º de junho. Pela primeira vez, o documento trata do uso de IA em campanhas.

Em resumo, o recado central é que as regras de autorregulamentação continuam valendo, seja qual for a tecnologia usada. Além disso, o guia trata de avatares virtuais e de ações com IA e detalha a responsabilidade de anunciantes, agências e influenciadores. Por isso, para quem planeja ações de marketing de influência, a leitura do guia passa a fazer parte do briefing.

Regulação da IA no Brasil e o AI Act europeu

O AI Act é a lei de IA da União Europeia e pode alcançar empresas brasileiras que oferecem sistemas de IA ou entregam resultados de IA usados no bloco. Com o Digital Omnibus, no entanto, as obrigações para sistemas de alto risco passaram para dezembro de 2027. Ao mesmo tempo, as regras de transparência do Artigo 50 valem desde agosto de 2026.

O projeto brasileiro se inspira no modelo europeu, principalmente na classificação por risco. Por isso, para marcas que anunciam para o público europeu, a parte mais urgente é a transparência.

Rotulagem de deepfakes e marcação de conteúdo sintético

Desde 2 de agosto de 2026, quem divulga deepfakes de imagem, áudio ou vídeo na União Europeia precisa avisar que a IA gerou ou manipulou o conteúdo. Ou seja, essa obrigação é de quem usa o sistema, como a marca ou a agência que publica a peça.

Por outro lado, a marcação em formato legível por máquina cabe a quem fornece a ferramenta. Para os sistemas que já estavam no mercado antes de agosto, ela passa a valer em 2 de dezembro de 2026. Portanto, se vocês veiculam campanhas na Europa, essas exigências precisam entrar no fluxo de aprovação de peças.

Como a regulação da IA afeta o marketing digital

No marketing, a regulação da IA pesa em quatro frentes: transparência sobre conteúdo gerado por IA, uso de dados pessoais em segmentação, uso de imagem e voz em peças sintéticas e direitos autorais na produção de conteúdo. Além disso, parte dessas regras já vale hoje, pelo CDC, pela LGPD e pelo CONAR.

Na prática, o assunto chega primeiro à produção. Isso porque a mesma pesquisa do IAB Brasil mostra que 73% das empresas usam IA para criar conteúdo, e é justamente aí que se concentram as exigências de transparência e de direitos autorais.

Conteúdo gerado por IA e transparência com o público

A transparência precisa virar rotina de produção, com critérios que o time inteiro conheça. Na prática, isso significa:

  • Separar as peças totalmente geradas por IA das que só tiveram apoio de IA na edição ou na revisão.
  • Registrar qual ferramenta o time usou em cada peça, para responder rápido se houver questionamento.
  • Incluir aviso visível em conteúdos sintéticos que o público possa confundir com registros reais.
  • Manter revisão humana antes de qualquer publicação.

Personalização, segmentação e dados pessoais

Toda personalização depende de dados e, por isso, a LGPD exige base legal clara para cada finalidade. Os pontos de atenção mais comuns em operações de marketing são estes:

  • Mapear quais dados alimentam cada modelo, como navegação, histórico de compra e informações do CRM.
  • Confirmar a base legal de cada uso, principalmente quando os dados passam de uma área para outra.
  • Identificar as decisões que o sistema toma sozinho, como um lead score que descarta contatos.
  • Garantir um caminho para revisão humana quando o titular pedir.

Influenciadores virtuais, avatares e uso de imagem e voz

Avatares, vozes clonadas e rostos recriados já aparecem em campanhas brasileiras. Por exemplo, o caso do comercial que recriou uma cantora falecida com IA foi a primeira decisão brasileira sobre uso comercial de pessoa morta recriada por IA e abriu discussões sobre consentimento. Antes de produzir peças desse tipo, vale checar:

  • Autorização específica para uso de imagem e voz em conteúdo sintético, com prazo, finalidade e canais definidos.
  • Acordo com herdeiros quando a peça envolve pessoas falecidas.
  • Identificação clara de avatares virtuais em ações publicitárias, como pede o CONAR.
  • Registro das versões aprovadas, para comprovar a autorização.

Produção de conteúdo, direitos autorais e visibilidade em IA

O capítulo de direitos autorais mira quem treina modelos, mas os efeitos chegam a quem produz conteúdo. Nesse sentido, os veículos de comunicação já estão levando à Justiça o controle sobre o uso do seu material, como mostra o caso Meta.

Para as marcas, existe ainda uma questão estratégica: o mesmo conteúdo que vocês podem proteger é o que faz a marca aparecer nas IAs. Para equilibrar os dois lados:

  • Confirmem a origem de imagens, textos e trilhas usados como referência nas ferramentas.
  • Prefiram ferramentas com termos claros de uso comercial.
  • Decidam, com critério, quais conteúdos ficam abertos para rastreadores de IA.
  • Acompanhem o capítulo de remuneração na Câmara, que pode mudar contratos com produtoras e bancos de imagem.

Como preparar o time de marketing para a regulação da IA

Times de marketing podem se preparar agora trabalhando em quatro frentes: mapeamento, política de uso, contratos e acompanhamento da lei. Elas servem para qualquer versão final do marco legal e, ao mesmo tempo, já reduzem riscos pelas regras atuais.

O mapeamento costuma revelar surpresas. Em muitas empresas, por exemplo, ferramentas de IA entram por iniciativa individual, sem aprovação nem controle. É o fenômeno conhecido como shadow AI, que expõe dados de clientes e cria riscos difíceis de rastrear. Com isso em vista, as frentes ficam assim:

  • Mapeamento: listar todas as ferramentas de IA em uso e o que cada uma faz em conteúdo, mídia, atendimento e dados.
  • Política de uso: definir ferramentas aprovadas, dados permitidos, responsáveis pela revisão e regras de identificação de conteúdo sintético.
  • Contratos: incluir cláusulas sobre uso de IA, autorização de imagem e voz e responsabilidade por etapa com agências, produtoras e influenciadores.
  • Acompanhamento da lei: escolher alguém para acompanhar a tramitação e o calendário europeu, envolvendo o jurídico a cada mudança.

Essas frentes funcionam melhor quando têm dono e rotina. Por isso, uma estrutura de governança de IA organiza esses papéis e evita que cada área crie suas próprias regras.

IA no marketing com estratégia: como a Layer Up apoia

A Layer Up ajuda empresas a usar IA no marketing com foco em decisão e resultado, conectando a tecnologia a pessoas, processos e dados. Além disso, nós aceleramos o crescimento de negócios B2B e B2C com estratégias de marketing e vendas, e a IA entra nesse trabalho como ferramenta, nunca como tendência a seguir.

Para quem quer começar com método, nós reunimos essa visão em dois materiais. Na masterclass Os segredos da IA no marketing, Samira Cardoso, CEO da Layer Up, apresenta um framework para identificar onde a IA gera valor e priorizar iniciativas.

Ela também mostra como evitar projetos que travam na fase de teste, como cortar gastos com ferramentas que não agregam ao time e como montar um plano de 90 dias para aplicar a IA de forma estratégica.

Por sua vez, o material A pressão invisível do mercado complementa esse caminho. Ele traz um framework para avaliar a maturidade da operação, encontrar oportunidades de eficiência e montar um plano de adoção orientado por ROI.

Assim, com a regulação avançando, organizar a adoção agora deixa vocês mais preparados para adaptar a operação quando as regras saírem.

FAQ – Perguntas Frequentes Sobre Regulamentação da IA no Brasil

O Brasil já tem uma lei de inteligência artificial?

Ainda não. O marco legal da IA foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Até lá, o uso de IA segue regras que já existem, como a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e normas setoriais.

Preciso avisar que um conteúdo foi feito com IA?

Hoje, a obrigação depende do contexto. Em publicidade com influenciadores, o guia do CONAR exige transparência, e o CDC proíbe peças que enganem o consumidor. Se o marco legal for aprovado como saiu do Senado, conteúdos sintéticos também vão precisar de um identificador técnico.

O AI Act europeu vale para empresas brasileiras?

Pode valer. O AI Act alcança empresas de fora da União Europeia quando seus sistemas de IA ou os resultados deles são usados no bloco. Uma marca brasileira que veicula conteúdo sintético para o público europeu precisa seguir as regras de transparência da lei.

Quando o marco legal da IA deve ser votado?

Não há data oficial definida. O governo quer votar o projeto na Câmara até dezembro de 2026, antes da posse do novo Congresso. Se o texto for alterado pelos deputados, ele volta ao Senado antes de seguir para sanção.

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